Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: estabilidade acidentária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL, QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS FUNDAMENTOS E PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRECEDENTES. INVIABILIDADE. Com efeito, a decisão agravada manteve o despacho denegatório do recurso de revista, ante o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, verificou-se que a parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, limitando-se a colacionar a ementa, a qual não contempla todos os fundamentos jurídicos e as premissas fáticas consignados pelo Tribunal Regional, circunstância que inviabiliza a exata compreensão da matéria devolvida à apreciação desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida nos autos, especialmente no depoimento do preposto e da testemunha ouvida a convite do reclamante, concluiu que o empregado, embora contratado como auxiliar de produção, exercia tarefas de operador de bobinadeira, fazendo jus às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. A reforma do acórdão regional, a fim de acolher a tese de inexistência de exercício de função diversa ou de compatibilidade das tarefas desempenhadas com a função contratada, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a agravante não comprovou a adoção de medidas práticas e eficazes de segurança e saúde do trabalho aptas a evitar o acidente, ônus que lhe competia. Registrou, nesse sentido, que não restou comprovada, por parte da ora agravante, “qualquer medida de cunho prático e eficaz de segurança e saúde do trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho, ônus que competia à ex-empregadora”. Restou ainda consignado no acórdão regional que “(...) a acionada se absteve de demonstrar o cumprimento da sua obrigação legal de ‘cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho’ (art.157, inciso I da CLT). No mesmo sentido, o § 1º do art.19 da Lei 8.213/91 quando preconiza ser a empresa responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Exegese em conformidade com o princípio da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.” Agravo interno não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional reconheceu a validade da pré-assinalação do intervalo intrajornada, mas concluiu que a presunção relativa de fruição regular foi elidida pela prova oral produzida, notadamente pelos depoimentos da testemunha do reclamante e do preposto da empresa. Para se concluir que a prova oral não seria suficiente para afastar a presunção decorrente dos cartões de ponto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.