Compartilhamento de elementos probatórios produzidos em ação penal para a esfera cível

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM AÇÃO PENAL PARA A ESFERA CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL NÃO SUBMETIDA A SEGREDO DE JUSTIÇA. ACESSO AOS AUTOS POR MEIOS ADMINISTRATIVOS ORDINARIAMENTE DISPONIBILIZADOS PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO OPERACIONAL DO SISTEMA ELETRÔNICO. QUESTÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DA PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Ausente interesse processual para o deferimento de pedido de compartilhamento de elementos probatórios produzidos em ação penal não submetida a segredo de justiça quando o acesso aos autos pode ser obtido pelo interessado mediante utilização dos canais administrativos ordinariamente disponibilizados pelo Tribunal.

2. A inexistência de segredo de justiça autoriza o acesso de terceiros interessados ao conteúdo da ação penal mediante os canais administrativos disponibilizados pelo Tribunal, independentemente de prévia autorização judicial.

3. Configura inovação recursal a alegação, deduzida apenas em agravo regimental, de impossibilidade prática de acesso aos autos em razão de limitações operacionais do sistema eletrônico, quando o requerimento originário foi fundamentado exclusivamente na suposta existência de sigilo processual. Precedentes.

4. Eventual limitação operacional da plataforma eletrônica não altera a natureza pública do feito nem converte autos não submetidos a segredo de justiça em processo sigiloso.

5. A admissibilidade e a valoração da prova emprestada competem ao juízo destinatário, não cabendo ao Juízo de origem expedir autorização formal para utilização de elementos probatórios livremente acessíveis.

6. Inexistindo fundamento para a manutenção da restrição de publicidade da petição incidental, impõe-se o levantamento do segredo de justiça.

7. Agravo regimental improvido.