Terceirização de serviços: labor em atividade-fim

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. A Corte Regional consignou que, "uma vez configurada a terceirização fraudulenta, é irrelevante analisar se restaram presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego direto do obreiro com a ESCELSA, previstos no art. 3º da CLT, ainda mais quando se constata que havia a subordinação estrutural ou integrativa, tal como vem defendendo a doutrina mais recente". Com efeito, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. Por fim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços e ausente pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços e remanescer condenação pecuniária. Na inicial não há pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária o que impede a condenação na espécie. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, fundamentou que, embora o falecimento do empregado tenha ocorrido durante deslocamento relacionado à convocação para serviço emergencial, o acidente decorreu de circunstâncias alheias à atuação da empregadora. Registrou que o de cujus optou por seguir em veículo próprio, sem conseguir estabelecer contato direto com o encarregado, que, por sua vez, já havia providenciado a substituição do trabalhador. O Regional consignou que, " embora considerado como acidente de trabalho, aquele ocorrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho, nos termos do art. 21, IV, alínea "d", da Lei n. 8.213/91, tal fato não implica, por si só, responsabilidade civil do empregador, quando inexistente prova de culpa ou mesmo nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o evento danoso, caso dos autos, não havendo, por isso, que se falar em indenização por danos morais e materiais, visto que ausentes, para fins de enquadramento no art. 186 do Código Civil, o nexo causal e, em consequência, culpa ou dolo do empregador. Ou seja, não se pode atribuir ilicitude à conduta da reclamada, que não promoveu por ação ou omissão qualquer ato que provocou o evento danoso, como se verifica dos próprios relatos dos autos. Na espécie, cumpre ressaltar que o de cujus chegou atrasado ao ponto marcado pelo encarregado para o deslocamento no local do serviço de emergência; do contrário, teria seguido para o local do serviço em veículo da empresa, e não em veículo próprio. Além disso, conforme informou a própria viúva, o de cujus estava tomando café com sua mãe adotiva, por volta das 23: 00 horas, ou seja, muito depois do horário marcado pela reclamada ". Com base nessas premissas, a Corte Regional concluiu que "tendo o acidente decorrido de motivos alheios à vontade do empregador, que não contribuiu por qualquer meio para o sinistro, fica afastada a possibilidade de responsabilização do reclamado pelo fatídico acidente que vitimou o de cujus". Nesse contexto, para se concluir de forma diversa da adotada pelo Tribunal Regional, especialmente quanto à inexistência de nexo causal entre o acidente que vitimou o empregado e a conduta da empregadora, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.