Arguição de nulidade por cerceamento de defesa: imprestabilidade do laudo pericial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. A parte realizou a transcrição de trecho insuficiente, em desatenção ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria controvertida, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Desse modo, não demonstradas as ofensas aos artigos indicados. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 126 DO TST. Deve ser mantida a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que " O laudo pericia, (...) evidenciou que não há como reconhecer a existência de incapacidade e muito menos de nexo de causalidade " , concluindo "(...) não estarem preenchidos os três requisitos para a responsabilização da ré pelos prejuízos sofridos pelo autor, quais sejam: doença profissional, nexo causal e culpa do empregador ". Eventual conclusão diversa encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.