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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001710-17.2023.5.02.0401

Limbo previdenciário: recusa do empregador em readimitir a empregada após a alta previdenciária não comprovada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM READIMITIR A EMPREGADA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RECAMANTE. TEMA 302 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual compete ao empregado o ônus da prova quanto à comunicação da alta previdenciária ao empregador e da recursa empresarial de readmissão, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA MÉDICA E PERÍCIA ERGONÔMICA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual da Súmula nº 126 do a inviabilizar o exame da transcendência. II. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as moléstias que acometem a reclamante e o labor desempenhado. Fundamentou-se na prevalência do laudo ergonômico de engenharia, que, mediante vistoria no local de trabalho, demonstrou a adequação ergonômica das tarefas e a ausência de riscos ocupacionais, em detrimento do laudo pericial médico que se baseou, exclusivamente, em relatos subjetivos da autora. III. Com isso, a pretensão recursal, ao buscar a reforma desse entendimento, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que a revisão da conclusão da Corte de origem, de que as condições de trabalho não foram determinantes para o agravamento da patologia, demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas. IV. A mera divergência interpretativa quanto à força probante dos laudos periciais não autoriza a reforma do julgado em sede extraordinária. O magistrado, pautado pelo princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), valorou as provas conforme o seu convencimento motivado, e a sua revisão é vedada em sede de recurso de revista. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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