Plano de saúde: cUSTEIO DE MEDICAMENTOS oncológicoS

Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS oncológicoS. Rol da ANS. Agravo DESprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, envolvendo a controvérsia sobre o custeio de medicamentos oncológicos para tratamento de câncer de mama, com base na jurisprudência do STJ sobre a não aplicação da taxatividade do rol da ANS em tratamentos de câncer.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos oncológicos, mesmo diante da alegação de taxatividade do rol da ANS, considerando a necessidade dos medicamentos para o tratamento de câncer de mama.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ estabelece que as operadoras de plano de saúde devem cobrir exames e procedimentos utilizados em tratamento contra o câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS nessas hipóteses.

4. A decisão impugnada apreciou todos os pontos suscitados e concluiu que o entendimento da Corte estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, reconhecendo ser devido o custeio de medicamentos para tratamento de câncer prescrito pelo médico assistente.

5. A aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ foi correta, pois a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. As operadoras de plano de saúde devem cobrir exames e procedimentos utilizados em tratamento contra o câncer, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. A ausência de debate sobre a matéria no acórdão recorrido justifica a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CC, art. 476; CDC, art. 4º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.111.679/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3.6.2024.