TSTAg-RRAg 0011506-81.2022.5.03.0037
Matéria analisada no agravo de instrumento do réu
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Matéria analisada no agravo de instrumento do réu
- Protesto interruptivo
- Equiparação salarial
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Interrupção da prescrição
- Ajuizamento de protesto judicial após o advento da reforma trabalhista
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. PROTESTO INTERRUPTIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se houve negativa de prestação jurisdicional. 3. Na hipótese, quanto à alegada omissão pela “(i) ausência de legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, tendo em vista que a pretensão formulada na ação coletiva não configura direito individual homogêneo”, a Corte Regional assentou “A parte autora postula o pagamento de diferenças salariais e acostou cópia da demanda de nº 0011602-56.2017.5.03.0010, ajuizada pelo Federação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Minas Gerais contra o Banco réu, que detém legitimidade para a propositura do protesto judicial, na forma conferida pela Carga Magna, ao contrário do defendido pelo réu”. 4. Referente à suposta omissão quanto “(ii) a incidência do novo art. 11, §3º da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017”, verifica-se que, no caso, a questão alegada pelo recorrente prescinde de qualquer elemento fático, assumindo feições eminentemente jurídicas. Como é cediço, não se pronuncia a nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional se não constatada a utilidade da medida, como na hipótese de a manifestação do Tribunal Regional requerida pelo recorrente afigurar-se irrelevante para a solução da controvérsia ou não inviabilizar eventual reexame da matéria pela instância Superior. 5. Sobre as omissões relativas à equiparação salarial, notadamente quanto à aplicação da reforma trabalhista ao caso, tem-se que a Corte a quo registrou que “Inicialmente cabe refutar todos os argumentos relativos à aplicação da Lei 13.467/2017, pelos fundamentos exaustivamente citados. Logo, rejeito de plano a insurgência empresária acerca do cabimento de indicação de paradigma remoto, como também a da autora sobre a incidência do novo texto legal ao seu contrato de trabalho”. Ainda, assentou que “Restou comprovado o exercício da mesma função entre a reclamante e as paradigmas acolhidas, não comprovado o tempo superior a dois anos.” 6. Como se observa, a Corte Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento no sentido da inaplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 ao caso, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio do ajuizamento de protesto judicial na vigência da Lei n. 13.467/17 2. A jurisprudência em formação nesta Corte Superior é sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO. PRECEDENTE DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Nesta toada, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 4. Portanto, tratando-se de demanda submetida ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator