IRPJ e CSLL: base de cálculo reduzida

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a impetrante não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais para a fruição do benefício fiscal de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, notadamente a sua constituição regular como sociedade empresária, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre os arestos confrontados.

4. Agravo interno improvido.