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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0025000-24.2022.5.24.0006

Execução: a) apuração do sistema de remuneração variável (srv)

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • A) apuração do sistema de remuneração variável (srv)
  • Base de cálculo dos lucros cessantes e da pensão mensal
  • B) complementação das custas na fase de execução
  • Possibilidade
  • C) correção monetária dos débitos trabalhistas

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A) APURAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES E DA PENSÃO MENSAL. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso, não é possível extrair do v. acórdão recorrido a inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a liquidanda. Tendo o Regional mantido a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos, no sentido de que “a sentença de conhecimento id 5bb8fea deferiu a apuração da remuneração variável nos termos da pretensão da obreira, pois o banco requerido não apresentou elementos probatórios” e “o Acórdão id ca86601 deferiu apenas a redução do percentual da pensão mensal para 50% da remuneração, nada cabendo a verba lucros cessantes. Assim, corretos os cálculos judiciais”, não é possível verificar a ofensa à coisa julgada. Destaque-se, ainda, que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ofensa aos limites fixados pela coisa julgada deve ser expressa, manifesta e evidente, o que não se observa no caso em exame. Dependendo a sua verificação de pesquisa e de cálculos em torno de critérios utilizados para a liquidação e para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. Evidenciado que os cálculos resultaram da interpretação do comando exequendo, sem afronta direta, portanto, a dispositivo da Constituição Federal, conforme exigido pela Súmula 266 e pela OJ 123 da SBDI-2/TST, confirma-se a decisão agravada, seja quanto à ausência de transcendência política da causa seja em relação aos demais indicadores de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. B) COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. É entendimento desta Corte Superior que as custas pagas na fase de conhecimento são apuradas sobre um valor estimado à condenação, podendo haver diferenças a serem complementadas quando da liquidação final do julgado. No caso, extrai-se da decisão regional que “somente na fase de liquidação, se pode obter o valor exato da condenação, e uma vez considerado que este foi superior ao valor estimado no conhecimento, são devidas as diferenças de custas, a serem pagas pelo executado, com o devido abatimento do valor já quitado”. Portanto, o v. acórdão regional se encontra em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte (óbice da Súmula nº 333/TST). Agravo conhecido e desprovido. C) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 297/TST. 1. Assim decidiu o Regional com relação ao tema “correção monetária”, conforme trecho transcrito em razões de recurso de revista: “Dessa forma, em atenção ao princípio da celeridade processual, peço vênia para transcrever aqui, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos lançados na r. sentença, verbis: (...) A decisão do STF proferida no ADC 58 e 59 decidiu sobre o fator de atualização dos créditos trabalhistas e fixou o IPCA-E na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação a incidência da SELIC. Conferiu também modulação aos efeitos da decisão, no entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotarem, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de 1% de mora. A sentença de mérito id 5bb8fea determinou de modo expresso a incidência de juros de 1%. Observa-se que a reclamada não apresentou recurso no tocante a este título, ocorrendo assim o trânsito em julgado do capítulo, com fundamento na teoria da sentença por capítulo. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação”. Por sua vez, o réu sustenta que “merece reforma o acórdão Regional que cumulou a aplicação de IPCA-e e juros equivalentes à TR na fase pré-judicial” e que deve incidir apenas o IPCA-e na fase pré-judicial. 2. Como posta, a questão atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, porquanto carente do necessário prequestionamento. Isso porque o Regional, em nenhum momento, tratou sobre a incidência de juros na fase pré-judicial, limitando-se a registrar que “A sentença de mérito id 5bb8fea determinou de modo expresso a incidência de juros de 1%. Observa-se que a reclamada não apresentou recurso no tocante a este título, ocorrendo assim o trânsito em julgado do capítulo, com fundamento na teoria da sentença por capítulo”. Ou seja, não há qualquer informação na decisão regional sobre o momento da aplicação do juros de 1%. 3. A solução do óbice processual demandaria outra medida, qual seja, a oposição de embargos declaratórios e a eventual alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a indicação de violação dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, nos moldes do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, medida que não foi adotada pela parte em seu recurso de revista. Dessa forma, tratando-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional, inviável o processamento do recurso, com fundamento no óbice da Súmula nº 297/TST. Constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Indexação

Custas; Juros; Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

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