Contrato de prestação de serviço de correspondente bancário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF.

2. Na origem, cuida-se de ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviço de correspondente bancário, na qual se reconheceu falha na prestação de serviço, consubstanciada em acesso indevido de terceiros ao sistema bancário e celebração de contratos fraudulentos, com condenação ao pagamento de danos materiais e afastamento de dano moral à pessoa jurídica.

3. O Tribunal de Justiça estadual deu parcial provimento à apelação, afastando alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo o dever de indenizar pelos danos materiais e julgando indevida a indenização por dano moral. O recurso especial foi inadmitido, sob fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, decisão mantida em agravo em recurso especial pela decisão ora agravada.

4. A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação por suposta omissão quanto à distribuição do ônus da prova, impossibilidade de postergação do exame do an debeatur para a liquidação, correta aplicação dos arts. 927 e 944 do Código Civil e enfrentamento de argumentos e precedentes, bem como defende não incidirem as Súmulas 5 e 7/STJ por pretender apenas reenquadramento jurídico dos fatos reconhecidos na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao reputar adequadamente fundamentado o acórdão de origem que afastou cerceamento de defesa, reconheceu a falha na prestação do serviço de correspondente bancário e o dever de indenizar, bem como distribuiu o ônus probatório e delimitou o exame do an debeatur.

6. Há ainda a questão em discussão consistente em saber se, à luz dos fatos e fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, o recurso especial exige o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, ainda que a agravante o qualifique como mero reenquadramento jurídico dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e coerente as teses deduzidas pelas partes, registrando que não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a produção de provas, e que o conjunto probatório, especialmente laudo pericial e documentos, comprovou a falha na prestação de serviço e a ocorrência de fraudes, afastando, por conseguinte, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

8. A responsabilidade da correspondente bancária foi expressamente vinculada a cláusulas contratuais específicas que lhe impõem o dever de conferir a documentação e indenizar a instituição financeira por perdas e danos em caso de negligência, de modo que a pretensão recursal de afastar tal responsabilidade demanda interpretação de cláusulas contratuais.

9. A conclusão do acórdão estadual quanto à comprovação da falha na prestação de serviço, à ocorrência de contratos fraudulentos e ao nexo causal entre a conduta da correspondente e os danos materiais reconhecidos decorre da análise do acervo fático-probatório, de forma que o acolhimento das teses da agravante exigiria o reexame das provas produzidas.

10. O reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial são vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os fundamentos do acórdão recorrido não podem ser infirmados na via eleita.

11. A alegação de que o recurso especial buscaria apenas reenquadramento jurídico dos fatos não afasta a incidência dos óbices sumulares, pois a modificação pretendida pressupõe a rediscussão das premissas fáticas e contratuais firmadas pelo Tribunal de origem.

12. Inexistindo, no agravo interno, elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, impõe-se a manutenção daquela decisão.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.