Prescrição direta de cheques e interrupção pelo despacho de citação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DIRETA DE CHEQUES E INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução aparelhados em cheques. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00.

3. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconheceu a inexistência de prescrição e fixou honorários em 10% sobre o valor da execução.

4. A Corte de origem reformou para reconhecer prescrição direta, extinguir a execução, inverte r os ônus sucumbenciais e afastar honorários recursais, por entender inaplicável a Súmula n. 106 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 240, § 1º, do CPC pela não consideração da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação com retroação à data da propositura; (ii) saber se houve violação do art. 202, I, do CC ao exigir citação válida dentro do prazo prescricional, apesar das diligências promovidas; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial com julgados do TJSP, TJPR e do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão alinhou-se ao entendimento do STJ de que a prescrição só se considera interrompida com o despacho que ordena a citação se houver aperfeiçoamento do ato citatório no prazo legal, ressalvada a culpa exclusiva do serviço judiciário, incidindo, por isso, a Súmula n. 83 do STJ.

5. A alteração das conclusões sobre a responsabilidade pela demora da citação e sobre eventual desídia demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

6. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado diante da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte sobre a interrupção da prescrição condicionada ao aperfeiçoamento da citação no prazo legal, salvo culpa exclusiva do serviço judiciário. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a responsabilidade pela demora da citação. 3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I; CPC, arts. 240, § 1º, 85, § 11, 995, parágrafo único; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.799.683/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.465/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.370.759/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024.