Tribunal do júri: decisão manifestamente contrária à prova dos autos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.

2. O agravante foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, tipificados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 70, todos do Código Penal.

3. Neste recurso, o agravante sustenta violação aos arts. 155 e 593, III, d, do Código de Processo Penal, afirmando que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos informativos extrajudiciais, notadamente reconhecimento da vítima em fase inquisitorial posteriormente retratado em juízo, e que haveria prova judicializada exculpatória.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (I) saber se a decisão do Tribunal do Júri mostrou-se manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal; (II) saber se a condenação afrontou o art. 155 do Código de Processo Penal por se apoiar em elementos inquisitoriais e em depoimentos indiretos de policiais; e (III) saber se exame da pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem consignou que a decisão do Conselho de Sentença apoiou-se em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, escolhendo uma das versões sustentadas em plenário, o que afasta a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

6. A retratação da vítima, por si só, não invalida automaticamente o primeiro relato, cabendo às instâncias ordinárias avaliar sua coerência com o conjunto probatório. No caso, segundo a Corte local, outros testemunhos e elementos colhidos em juízo corroboram a autoria, inexistindo violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

7. Os depoimentos judiciais de policiais responsáveis pela investigação foram colhidos sob contraditório e não se limitam a testemunho de ouvir dizer, funcionando como elementos corroborativos de provas extrajudiciais, conforme orientação desta Corte.

8. A pretensão defensiva de infirmar a conclusão do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.