Roubo majorado: desclassificação e afastamento da causa de aumento e redução da exasperação da pena-base

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O acolhimento das pretensões de desclassificação do crime de roubo majorado para furto simples, afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca e redução da fração de exasperação da pena-base demandam amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

2. A fundamentação do recurso especial revela-se insuficiente se não demonstrado de forma específica e clara como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados (arts. 59 e 157, § 2º, VII, do CP).

3. Limitando-se o recorrente a questionar aspectos fático-probatórios já analisados pelas instâncias ordinárias, sem apontar efetiva contrariedade à legislação federal, incide a conclusão sedimentada na Súmula n. 284 do STF.

4. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do recurso especial, limita-se à análise de questões de direito, sendo inviável a utilização desse instrumento como meio de correção de alegados erros sobre a interpretação alcançada pelas instâncias ordinárias.

5. Agravo regimental improvido.