Execução: incorporação de gratificação de função

AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REAJUSTES GERAIS. MÉDIA DECENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo judicial, concluiu que a gratificação de função incorporada possui natureza salarial e, por isso, deve acompanhar os reajustes gerais aplicáveis ao salário da categoria, assegurando-se a isonomia em relação aos empregados que permanecem no exercício da função. Quanto à média decenal, registrou que o comando exequendo apenas determinou a incorporação da média das gratificações percebidas nos últimos dez anos, sem impor critério ponderado, reputando correta a adoção da média aritmética simples. 3. Desse modo, ao contrário do que sustenta a executada, a decisão da instância ordinária não ultrapassou os limites fixados na sentença exequenda, limitou-se a interpretar o título executivo à luz do princípio da isonomia e da natureza salarial da gratificação incorporada. 4. Ademais, a pretensão recursal demanda reexame do conteúdo da prova técnica e documental, o que encontra óbice na Súmula nº 126, e não revela ofensa direta e literal aos artigos 5º, XXXVI e 7º, caput, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.