Plano de Saúde: cobertura de Hemodiálise

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I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário ante a necessidade de exame de legislação infraconstitucional e a a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou a Constituição Federal, em especial o art. 5º, XXXVI, e se há possibilidade de aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.

III. Razões de decidir

3.É inviável o recurso extraordinário cuja análise dependa do reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional, bem como da interpretação das cláusulas contratuais.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Jurisprudência relevante citada: RE 1.413.881-AgR; ARE 1.377.921-AgR; ARE 1.314.935-AgR; Súmula 279 do STF; Súmula 454 do STF.