Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10762-33.2020.5.15.0131
Multa por descumprimento de obrigação de fazer: iNdicação de violação à coisa julgada
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer
- INdicação de violação à coisa julgada
- InexistênciA de tese na decisão regional sobre o aspecto
- Óbice da súmula 297/tst
- Valor da penalidade
- Óbice da SÚMULA 221/TST
Ementa
AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. multa por descumprimento de obrigação de fazer. INdicação de violação à coisa julgada. inexistênciA de tese na decisão regional sobre o aspecto. óbice da súmula 297/tst. VALOR DA PENALIDADE. ausência DE ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DO ARTIGO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. óbice da SÚMULA 221/TST. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. óbice da SÚMULA 337, IV, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Astreintes