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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 0020934-28.2022.5.04.0662

Tribunal regional: declaração em tese de inaplicabilidade da lei nº 13.467/2017

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Tribunal regional
  • Declaração em tese de inaplicabilidade da lei nº 13.467/2017
  • Ausência de efeitos concretos sobre os temas recorridos
  • Falta de interesse para recorrer
  • Dialética recursal
  • Ausência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRIBUNAL REGIONAL. DECLARAÇÃO EM TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS SOBRE OS TEMAS RECORRIDOS. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto ao tópico referente à aplicação – em tese – da Lei nº 13.467/2017. II. No caso, a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista amparou-se em fundamento único, autônomo e de natureza processual: ausência de interesse recursal para a reforma de proposição abstrata, que não gerou nenhuma situação desfavorável em relação aos temas articulados nas razões do recurso de revista. A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera o pedido de aplicação do Tema Repetitivo 23 desta Corte Superior. Não infirma, contudo, a premissa de que não há efeito prático a obter, contexto que atrai a incidência do óbice consolidado na Súmula nº 422, I, do TST, porquanto ausente a dialética recursal. III. O Tema Repetitivo 23 desta Corte Superior foi firmado em incidente em que se discutia no caso-piloto direito postulado com fato gerador identificável antes e depois da vigência da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, não há fato gerador que autorize a aplicação do precedente, pois precedentes obrigatórios não criam interesse recursal na hipótese em que inexiste gravame. Nesse contexto, impõe-se sanar omissão e não conhecer do agravo de instrumento em relação ao tópico em que se discute a aplicação em tese da Lei nº 13.467/2017, por ausência de dialética recursal (Súmula nº 422, I, desta Corte Superior). IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e complementar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo, e não conhecer do agravo instrumento por ausência dialética recursal, nos termos da fundamentação. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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