TSTAIRR 0010155-93.2023.5.03.0019
Cessação do benefício previdenciário: limbo previdenciário
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Cessação do benefício previdenciário
- Limbo previdenciário
- Salários relativos ao período de afastamento
- Matéria probatória
- Dano moral
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 do TST E DOS ÓBICES PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA 333 DO TST – LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA 333 DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator