TSTAg-AIRR 11979-09.2017.5.15.0102
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Prescrição total
- Intertícios
- Alteração do percentual
- Abrangência do protesto interruptivo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - ABRANGÊNCIA DO PROTESTO INTERRUPTIVO. DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BACEN PELA IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE CARÁTER PESSOAL E DO ABONO ESPECIAL. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST - DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BACEN. ABONO DE CARÁTER PESSOAL E ABONO ESPECIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PORCENTUAL. INDEVIDA. ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Salário por Equiparação / Isonomia; Prescrição e Decadência; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Gratificação Anual; Negativa de Prestação Jurisdicional