Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CO M AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 E TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses relativas à incidência da ADC 16, dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral do STF, concluindo que a responsabilização subsidiária do ente público não decorreu da mera inversão do ônus da prova ou do inadimplemento da prestadora de serviços, mas da existência de elementos concretos que evidenciaram a culpa in vigilando, conforme registrado pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.