Ausência de similitude fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há similitude fático-jurídica entre o acórdão da Quinta Turma, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial, e o paradigma nos EREsp n. 1.738.541/RJ, da Corte Especial, que trata de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados: o paradigma refere-se a agravo interno contra decisão monocrática de Ministro do STJ decomposta em capítulos autônomos, ao passo que o caso trata de agravo em recurso especial contra juízo negativo de admissibilidade na origem, de capítulo único, que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

4. A ausência de identidade fático-processual impede a uniformização pela via dos embargos de divergência, mantendo-se o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "É inviável o processamento dos embargos de divergência sem similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, conforme o art. 266-C do RISTJ".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts. 932, III, 1.029, § 1º; RISTJ, arts. 255, § 1º, 266-C.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182.