Revaloração de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se buscava a revaloração jurídica das provas para absolvição da acusada, condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento da Apelação Criminal n. 0003661-65.2015.8.12.0029.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revaloração jurídica das provas para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e, consequentemente, conhecer do recurso especial interposto pela defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo e apresentar impugnação à decisão agravada nos limites da matéria controvertida no recurso especial.

4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul analisou o contexto probatório e concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação da acusada, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas que presenciaram as ofensas de cunho racial.

5. A revaloração jurídica das provas para alcançar conclusão diversa da condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que o revolvimento fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, sendo necessário que a condenação esteja fundamentada em provas presentes nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:Não há jurisprudência relevante citada no documento.