TSTEDCiv-Ag-AIRR 664-62.2017.5.09.0130
Transcrição insuficiente do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Adicional de Insalubridade
- Cesta Básica
- FGTS
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Adicional de Transferência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, esta Turma não conheceu do agravo interposto pelo reclamante, em razão da inobservância aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista que do trecho transcrito não consta o principal fundamento em que alicerçada a decisão recorrida. Diante do referido óbice processual, não houve análise da questão de mérito, como alega o reclamante. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Cesta Básica; FGTS; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Multa do Artigo 467 da CLT; Adicional de Transferência; Férias; Grupo Econômico; Sucessão de Empregadores; Indenização por Dano Material; Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Recuperação Judicial; Multa Convencional; Valor Arbitrado; Condições da Ação