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Jurisprudências

STJREsp 2.132.300

Plano de saúde: acompanhante terapêutico em ambiente escolar

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a cobertura das terapias multiprofissionais e afastou o custeio de acompanhante terapêutico escolar.

2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer envolvendo tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método ABA, sem limitação de sessões, com pedido de cobertura em ambiente escolar por assistente terapêutico.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para assegurar cobertura integral, sem limite de sessões, inclusive em ambiente domiciliar ou escolar.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para excluir o custeio do acompanhante terapêutico em ambiente escolar, mantendo a cobertura das terapias multiprofissionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 51, IV, §§ 1º e 2º, do CDC quanto à abusividade da negativa e da limitação de sessões; (ii) saber se houve violação dos arts. 3º, caput, III, a e b, e 5º da Lei n. 12.764/2012 quanto ao atendimento multiprofissional para pessoa com TEA; (iii) saber se as resoluções da ANS ampliam a cobertura obrigatória para métodos e técnicas indicados, sem limitação de sessões; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao custeio do acompanhante terapêutico em ambiente escolar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque, no caso concreto, a alegação de violação do art. 51, IV, §§ 1º e 2º, do CDC não foi objeto de análise no acórdão recorrido.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta, em regra, a obrigatoriedade de cobertura de terapias em ambiente escolar ou domiciliar sem previsão contratual, relativamente ao custeio de acompanhante terapêutico escolar.

8. Não se conhece de tese fundada em atos normativos secundários da ANS porque, na espécie, o recurso especial se limita à interpretação de lei federal.

9. A incidência de óbice sumular na análise pela alínea a prejudica a alegada divergência jurisprudencial relativamente ao mesmo tema recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a tese de violação dos artigos do CDC não é apreciada pelo acórdão recorrido, inviabilizando o exame do ponto jurídico. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que afasta o custeio, por plano de saúde, de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar sem previsão contratual. 3. Atos normativos secundários da ANS não são objeto de interpretação no recurso especial, que se limita à lei federal. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada por óbice sumular incidente na alínea a sobre o mesmo tema."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CDC, art. 51, IV, §§ 1º e 2º; Lei n. 12.764/2012, arts. 3º, caput, III, a e b, e 5º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.237.594/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.194.588/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AREsp n. 2.899.704/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, Súmulas n. 83 e 211.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a tese de violação dos artigos do CDC não é apreciada pelo acórdão recorrido, inviabilizando o exame do ponto jurídico. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que afasta o custeio, por plano de saúde, de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar sem previsão contratual. 3. Atos normativos secundários da ANS não são objeto de interpretação no recurso especial, que se limita à lei federal. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada por óbice sumular incidente na alínea a sobre o mesmo tema."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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