STFAP 2.627 AgR-quinto
Quinto agravo regimental na ação penal: prisão domiciliar
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito do Trabalho
- Quinto agravo regimental na ação penal
- Prisão domiciliar
- Medidas cautelares diversas
- Autorização para o trabalho
- Medida incabível
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUINTO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO. MEDIDA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Agravante não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados na decisão agravada.
2. Não existe motivo para a modificação da prisão domiciliar e demais medidas cautelares impostas, pois inalterados os requisitos fáticos que motivaram a sua imposição e não se trata de situação extraordinária a justificar a flexibilização.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao quinto agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.