Writ substitutivo de recurso próprio: inadequação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TEMA 1.258/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS APTAS A SUSTENTAR A AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme a sistemática recursal delineada no art. 105 da Constituição Federal, ressalvada a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade.

2. No caso concreto, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, há conjunto probatório autônomo e independente apto a sustentar a autoria: relatos policiais sobre perseguição, tentativa de evasão e visualização do agravante; localização do veículo subtraído logo após o delito; e depoimentos firmes e convergentes das vítimas sobre a dinâmica criminosa.

3. À luz do Tema 1.258/STJ, a invalidade do reconhecimento viciado não impede a condenação quando lastreada em provas independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento.

4. Ausente flagrante ilegalidade, mantém-se o não conhecimento do habeas corpus substitutivo e a conclusão pela suficiência do conjunto probatório independente.

5. Agravo regimental não provido.