STJAgInt no AREsp 3.102.141
Responsabilidade civil: acidente de trânsito
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Processo Civil
- Responsabilidade civil
- Acidente de trânsito
- Indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia
- Negativa de prestação jurisdicional
- Responsabilidade solidária
- Vínculo de preposição e nexo causal
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO E NEXO CAUSAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE MANIFESTAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 533, § 2º, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às matérias relacionadas à responsabilidade civil e aos danos reconhecidos, bem como incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF relativamente à alegada violação do art. 533, § 2º, do CPC.
2. A controvérsia decorre de ação indenizatória proposta em razão de acidente de trânsito, na qual foram deferidas indenização por danos morais e estéticos e pensão mensal vitalícia em favor da vítima.
3. O Tribunal de origem manteve a condenação solidária das rés, reconhecendo a existência de nexo causal entre a conduta do preposto e os danos suportados pelo autor, bem como a incapacidade permanente decorrente do acidente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva, ao nexo causal, ao valor das indenizações e à constituição de capital; (ii) a possibilidade de rediscussão da responsabilidade civil da recorrente à luz dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil; (iii) a alegada culpa concorrente da vítima e o excesso do valor fixado a título de danos morais e estéticos; e (iv) a aplicação do art. 533, § 2º, do CPC quanto à substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte recorrente.
6. A revisão das conclusões adotadas pela Corte local acerca da existência de vínculo apto a justificar a responsabilidade solidária, da caracterização do nexo causal, da atuação do preposto e da eventual culpa concorrente da vítima demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
7. A alteração do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos somente é admitida em hipóteses excepcionais de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, circunstâncias não evidenciadas na espécie.
8. A pretensão de substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento exige análise das circunstâncias concretas relacionadas à garantia do cumprimento da obrigação, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a deficiência na demonstração específica da alegada ofensa ao art. 533, § 2º, do CPC justifica a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige a revisão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da responsabilidade civil, do nexo causal, da culpa concorrente e da extensão dos danos. 3. A revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos somente é possível quando evidenciada manifesta exorbitância ou irrisoriedade da quantia arbitrada. 4. A alegação genérica de violação ao art. 533, § 2º, do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo igualmente inviável o reexame das circunstâncias concretas da garantia da prestação alimentar em recurso especial."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 533, § 2º; CC, arts. 186, 927, 932, III, 944, 945
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284
Tese
"1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige a revisão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da responsabilidade civil, do nexo causal, da culpa concorrente e da extensão dos danos. 3. A revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos somente é possível quando evidenciada manifesta exorbitância ou irrisoriedade da quantia arbitrada. 4. A alegação genérica de violação ao art. 533, § 2º, do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo igualmente inviável o reexame das circunstâncias concretas da garantia da prestação alimentar em recurso especial."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.