Inexistência de vícios: prequestionamento indevido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO INDEVIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento ao agravo regimental e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 315/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material (CPP, art.

619) no acórdão embargado que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619). Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, que apresentou fundamentação clara e suficiente.

4. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial e obsta o exame do mérito do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 315/STJ, o que inviabiliza os embargos de divergência.

5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados, mas apenas sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia; os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.