Prova estrangeira: alegação de quebra de cadeia de custódia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990, questionando a validade das provas oriundas do exterior e a cadeia de custódia dessas provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prova oriunda do exterior, utilizada no processo penal, é admissível, considerando a alegada ausência de preservação da cadeia de custódia.

3. A questão também envolve a análise da possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado para discutir a validade das provas e a cadeia de custódia.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso adequado, devendo ser utilizado apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

5. A condenação do réu baseou-se em provas colhidas em território nacional, com observância das garantias constitucionais e processuais.

6. A comunicação internacional serviu apenas como notitia criminis, desencadeando investigação autônoma no Brasil, com provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

IV. Dispositivo e tese

7. Ordem denegada.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A prova oriunda do exterior, quando utilizada apenas como notitia criminis, não compromete a validade das provas colhidas em território nacional, desde que estas sejam produzidas sob o devido processo legal".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; CPP, art. 157, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 744.556/RO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/9/2022; e STJ, AgRg no RHC n, 147.885/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 10/12/2021.