Sucessões: cumprimento de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a inadmissão do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, em cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no âmbito de sucessões.

2. O objetivo recursal é decidir se houve omissão nos seguintes pontos: (i) tese de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração de provas, (ii) caráter exclusivamente jurídico da controvérsia, e (iii) presença dos requisitos do art. 1.022, II, do CPC.

3. Não se configura omissão quando o acórdão enfrenta, de forma direta e suficiente, os pontos suscitados, inclusive ao exigir demonstração concreta de que a solução independe de revolvimento do conjunto probatório, não bastando alegações genéricas de revaloração de provas.

4. A via estreita dos embargos de declaração é inadequada para a rediscussão do julgado e para a superação de óbices processuais por meio de inconformismo com a conclusão colegiada.

5. Embargos de declaração rejeitados.