TSTAg-AIRR 0000026-93.2025.5.08.0124
Negativa de prestação jurisdicional: ausência de indicação das hipóteses de admissibilidade previstas na súmula nº 459 do TST
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Óbice processual
- Justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Insuficiência econômica não comprovada
- Concessão de prazo para regularização do preparo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NA SÚMULA Nº 459 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (recurso de revista mal aparelhado) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de questão objeto do IRR 94, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. O acórdão regional foi proferido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (o que não se verifica no caso), não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, a simples existência de dívidas ou a pura alegação de dificuldades financeiras. Ressalte-se que o Tribunal de origem observou o disposto no item II da OJ nº 269 da SBDI-1, pois, uma vez indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, só assentou a deserção do recurso ordinário depois de transcorrido in albis o prazo para que a parte recorrente efetuasse o preparo. III. Assim, conquanto reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator