Danos morais: descontos salariais excessivos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS EXCESSIVOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. SÚMULA Nº 342 DO TST. INAPLICABILIDADE. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.