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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010483-52.2024.5.03.0095

Acórdão proferido em agravo de instrumento: deserção do recurso ordinário

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão proferido em agravo de instrumento
  • Deserção do recurso ordinário
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA REPETITIVO Nº 31 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A matéria devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, por tratar a questão jurídica do Tema 31 da Tabela de Recursos Repetitivos. I. Esta Oitava Turma possui entendimento de que é incabível o recurso de revista, pois permanece aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 218 do TST. III. Assim, não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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