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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11183-74.2019.5.03.0104

Prejudicado o exame da transcendência: diferenças de FGTS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1) DIFERENÇAS DE FGTS. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA OJ 302 DA SBDI-1 DO TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 791-A, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Multa de 40% do FGTS; Correção Monetária; Depósito / Diferença de Recolhimento; Honorários Advocatícios

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