TSTAg-AIRR 11183-74.2019.5.03.0104
Prejudicado o exame da transcendência: diferenças de FGTS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Prejudicado o exame da transcendência
- Diferenças de FGTS
- Comprovação
- Óbice da súmula 126 do TST
- Atualização monetária do FGTS
- Decisão regional em harmonia com a diretriz da oj 302 da SBDI-1 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1) DIFERENÇAS DE FGTS. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA OJ 302 DA SBDI-1 DO TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 791-A, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Correção Monetária; Depósito / Diferença de Recolhimento; Honorários Advocatícios