Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: juros e correção monetária

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A COTA-PARTE DO EMPREGADO. REPASSE DE VALORES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. Relativamente à complementação de aposentadoria, o entendimento pacificado no TST é no sentido de que a incidência de juros e correção monetária, decorrentes de mora, não é imputável à parte reclamante, cabendo a ela arcar apenas com a sua contribuição pelos valores históricos. Assim, os juros e a correção monetária, bem como eventual diferença atuarial, serão suportados pela patrocinadora que deu causa a essas diferenças, nos termos dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil. Precedentes da Corte. Acrescente-se, ainda, o entendimento da Súmula n.º 187 do TST, que dispõe sobre a não incidência de correção monetária sobre o débito do trabalhador. No caso , a Corte Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de juros e correção monetária sobre a sua cota-parte, relativa ao repasse à FUNCEF, proferiu decisão em contrariedade ao entendimento jurisprudencial do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.