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Súmulas

TSTSúmula 187

Correção monetária. Incidência.

Súmula Direito do Trabalho

Enunciado

A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

Precedentes da súmula

  • RR - 3951-03.1974.5.55.5555
  • RR - 4226-49.1974.5.55.5555
  • RR - 3132-66.1973.5.55.5555
  • RR - 4051-55.1981.5.55.5555
  • ERR - 1506-12.1978.5.55.5555
  • RR - 4746-09.1980.5.55.5555

Histórico

Redação original - Res. 9/1983, DJ 09.11.1983

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