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Jurisprudências

TSTAIRR 11015-46.2021.5.15.0079

Plano de saúde: adicional 15% por labor aos sábados

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ADICIONAL 15% POR LABOR AOS SÁBADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, quanto aos temas em epígrafe, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, pois as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação de Férias

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