STJAgRg no REsp 2.178.992
Descaminho: absolvição
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Descaminho
- Absolvição
- Alteração do regime inicial
- Impossibilidade
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas documentais e testemunhais constantes dos autos.
2. A modificação do entendimento demandaria a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. A fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena considerou, para além do quantum de pena, as condições pessoais do agravante, quais sejam, maus antecedentes e reincidência, em estrita observância ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal e à Súmula n. 269 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.