TSTRR 0010790-14.2024.5.15.0146
Procedimento sumaríssimo: horas extras
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Horas extras
- Intervalo para recuperação térmica
- Concessão de intervalos durante a jornada de trabalho
- Intervalo indevido
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253, DA CLT. CONCESSÃO DE INTERVALOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO TST. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a autora faz jus ao intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253, da CLT. 2. O art. 253, da CLT, prevê que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.”. Na mesma linha, a Súmula n. 438, do TST, confere o direito ao intervalo aos empregados que atuam em ambiente artificialmente frio. 3. No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto probatório, atribuiu à prova oral apresentada pela demandada maior verossimilhança das alegações em razão de a testemunha trabalhar junto à autora “nos mesmos horários e todos os dias, tendo acompanhado, de perto, sua rotina diária”. Por outro lado, ponderou que a testemunha indicada pela autora mantinha contato com ela apenas algumas vezes ao dia. 4. A partir disso, embora tenha reconhecido que demandante adentrava em ambiente frio, manteve o indeferimento do intervalo para recuperação térmica sob o fundamento de que, durante a jornada de trabalho, eram concedidas pausas, inclusive conforme “o auto de constatação produzido, em 18/04/2024, no processo 0010532-38.2023.5.15.0146”. 5. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, como pretende a recorrente, no sentido de que a prova testemunhal apresentada pela autora, em que supostamente atesta a ausência de concessão do intervalo, não pode ser desqualificada a fim de comprovar o direito às horas extras pela supressão intervalar, demandaria o indispensável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento defeso no âmbito extraordinário do recurso de revista, em conformidade com a Súmula n. 126, do TST. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator