Tentativa de homicídio

Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tentativa de homicídio. Violação ao princípio da dialeticidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que manteve a decisão de pronúncia por tentativa de homicídio.

II. Questão em discussão:

3. Se houve violação ao princípio da dialeticidade.

4. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

5. O agravante não trouxe qualquer argumento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão agravada, apenas reproduzindo trechos do apelo extremo, sem tecer qualquer consideração acerca dos fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso, de modo a violar o princípio da dialeticidade

6. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

7. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

8. Precedentes.

IV. Dispositivo:

9. Agravo regimental não conhecido.