TSTAg-AIRR 0100486-53.2022.5.01.0265
Gratificação de 70%: alteração contratual lesiva
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Gratificação de 70%
- Alteração contratual lesiva
- ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE 70%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE IRR. DESPROVIMENTO. 1. Consta no acórdão regional que a ré efetuava o cálculo do abono pecuniário com base no Manual de Pessoal, com incidência do adicional de 70% prevista em norma coletiva, tendo sido alterada em maio de 2016, através do Memorando Circular n.º 2316/2016, para excluir a incidência do referido adicional na base de cálculo do abono pecuniário. 2. Concluiu que “ainda que tenha ocorrido erro no cálculo do benefício efetuado pela reclamada, a alteração da forma de pagamento realizada pela ré configura alteração lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, já que causou prejuízo ao trabalhador”. 3. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada através do Tema 115, no sentido de que “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior”. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora