Nulidade: cerceamento de defesa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida, quanto ao tema “cerceamento de defesa”. Irrepreensível, pois a negativa de seguimento do Recurso de Revista, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em relação ao tema “indenização por dano moral”, não houve o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que o Recurso Ordinário da parte não foi conhecido por intempestividade, o que impediu a análise do mérito pelo Tribunal Regional. Nessa senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Agravo Interno a que se nega provimento.