Jurisprudências
TSTED-RR 147-63.2015.5.17.0014
Horas extras: intervalo interjornadas
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo interjornadas
- Trabalhador avulso
- Norma coletiva
- Vícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. TRABALHADOR AVULSO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Negativa de Prestação Jurisdicional; Condições da Ação