TSTAg-AIRR 167-92.2023.5.21.0004
Revelia e confissão ficta: logo, a decisão agravada não admite reparos
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Revelia e confissão ficta
- Logo, a decisão agravada não admite reparos
- Responsabilização subsidiária
- Ente integrante da administração pública
- Conduta culposa configurada
- Revelia e confissão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Consoante constou da decisão agravada, "já na notificação inicial, indicou a magistrada ser indispensável a presença do ente público, deixando absolutamente claras as penas cominadas em caso de não comparecimento da Litisconsorte, sendo certo que, nesse caso, não competiria à parte a escolha de estar presente, ou não, ante a expressa determinação judicial" . Assim, o Tribunal Regional concluiu que não há como afastar os efeitos da revelia e da confissão ficta aplicados ao segundo reclamado, decidindo, no particular, de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 152 do TST, segundo a qual "Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT" . Logo, a decisão agravada não admite reparos. 2. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA. REVELIA E CONFISSÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, nos autos do RE nº 760.931 (Tema 246) fixou a seguinte tese de repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 2. Já nos autos do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública e reafirmou o entendimento outrora fixado nos referidos precedentes, estabelecendo a seguinte tese: " 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ". 3. In casu , observa-se que o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na configuração da sua conduta culposa, ancorada na revelia e na confissão quanto à matéria fática. Por essa razão, tem-se que o acórdão recorrido não contraria as teses de repercussão geral firmadas pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), mas com elas se harmoniza. Precedentes da SDI-1. Logo, a decisão agravada não comporta reparos. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.