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Jurisprudências

TSTARR 720-59.2016.5.08.0130

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Direito Securitário
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuração
  • O Eg
  • A suposta contradição apontada pelo Recorrente, entre a posição do Eg
  • Seguro por invalidez
  • Controvérsia sobre o valor do prêmio

Ementa

I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA PERTINENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – NÃO CONFIGURAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT adotou tese explícita e coerente com sua conclusão, consignando que, na sua interpretação do acordo coletivo de trabalho, havia limitação do pagamento da parcela ao valor proporcional aos meses efetivamente trabalhados no ano, afastando a incidência das alíneas "b" e "c" da aludida norma. 2. A suposta contradição apontada pelo Recorrente, entre a posição do Eg. TRT e a literalidade da norma coletiva, não configura defeito na prestação jurisdicional ( error in procedendo ), mas mero inconformismo com a valoração da prova e com a interpretação conferida à cláusula coletiva ( error in judicando ). Recurso de Revista não conhecido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – SEGURO POR INVALIDEZ – CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO PRÊMIO – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPREGADORA – ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT Mantida a decisão agravada, já que o Recurso de Revista não comporta admissibilidade, de modo que as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista e negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Indexação

Seguro de Vida; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional

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