Homicídio qualificado: inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus e manteve a prisão preventiva.

2. O Agravante sustenta: (i) inovação indevida dos fundamentos do decreto prisional no acórdão estadual ao incluir "condenação recente" e "invasão de domicílio"; (ii) violação ao art. 312, § 2º, do CPP por ausência de contemporaneidade entre o fato e a custódia mantida; (iii) manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia por remissão genérica ("pelos seus próprios fundamentos"), sem motivação concreta e atualizada; (iv) perda da conveniência da instrução após o encerramento da fase instrutória; e (v) possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, especialmente monitoração eletrônica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a alegação de inovação indevida dos fundamentos do decreto prisional pode ser apreciada em agravo regimental quando não submetida no habeas corpus; (ii) perquirir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pela reiteração delitiva, para garantia da ordem pública; (iii) avaliar se subsiste a conveniência da instrução criminal diante de episódio de intimidação a policial no curso do processo; (iv) analisar se há ausência de contemporaneidade apta a afastar a necessidade da segregação cautelar, à luz do art. 312, § 2º, do CPP; e (v) identificar se medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Configura inovação recursal a veiculação, no agravo regimental, de tese não deduzida no habeas corpus, o que impede sua apreciação.

5. A prisão preventiva está motivada em elementos concretos extraídos dos autos, reveladores da necessidade de resguardar a ordem pública: gravidade concreta do fato, modus operandi violento com múltiplos disparos em via pública e reiteração delitiva.

6. Subsiste a conveniência da instrução criminal, evidenciada por tentativa de intimidação a policial responsável por ato processual, com ameaça explícita, o que justifica a medida cautelar extrema para assegurar a higidez da colheita da prova.

7. Não há ausência de contemporaneidade apta a infirmar a custódia, pois a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva obstam o esgotamento do periculum libertatis.

8. Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade do Agravante e do risco concreto à ordem pública e à instrução criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Tese de julgamento:

1. É indevida a ampliação do objeto do agravo regimental com novas alegações não apresentadas no habeas corpus, por configurar inovação recursal. 2. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e a reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A intimidação a agente público no curso do processo justifica a prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade não afasta a prisão preventiva quando persistentes circunstâncias concretas que evidenciam o periculum libertatis. 5. Medidas cautelares alternativas são inadequadas quando insuficientes para acautelar a ordem pública e a instrução criminal diante da periculosidade evidenciada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput e § 2º; CPP, art. 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 923.755/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, AgRg no HC 852.799/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 18.12.2023; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 169.210/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, AgRg no HC 609.769/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021, DJe 21.06.2021; STJ, AgRg no RHC 202.808/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.11.2024, DJe 06.11.2024; STJ, AgRg no HC 782.478/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.03.2023, DJe 30.03.2023; STJ, AgRg no HC 1.059.271/SE, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026.