Procedimento sumaríssimo: intervalo intrajornada

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto a acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta do texto constitucional e de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do STF, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT. Afasta-se, assim, a indicação de ofensa ao art. 71 da CLT e de existência de divergência jurisprudencial. O art. 7º, XII, da CF não trata especificamente do intervalo intrajornada, razão pela qual não se divida afronta direta ao referido dispositivo. A Súmula nº 437 desta Corte encontra-se cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei nº 13.467/2017 (Resolução nº 225/2025, DEJT de 30/6/2025 e 2/7/2025), não viabilizando o conhecimento do recurso de revista. Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza. Recurso de revista não conhecido.