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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 11727-65.2021.5.15.0037

Rito sumaríssimo: requerimento formulado depois de proferida a sentença de mérito da ação individual

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. REQUERIMENTO FORMULADO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO. 2. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO NOSSA CAIXA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO PLANO "NOVO FEAS". PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO SUCESSOR NO CUSTEIO OU DE INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO E DEPENDENTES NA CASSI. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Prescrição e Decadência

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