STFPet 15.133 AgR
Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário
- Ausência de juízo de admissibilidade do recurso na origem
- Impossibilidade jurídica do pedido
- Inteligência das súmulas 634 e 635 do supremo tribunal federal
- Ausente a probabilidade de êxito do recurso
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSENTE A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026.