TSTAg-RRAg 11207-42.2017.5.03.0179
Minutos residuais: tempo à disposição
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Minutos residuais
- Tempo à disposição
- Previsão em contrário por meio de norma coletiva
- Validade
- Equiparação salarial
- Cesta Básica
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 4º DA CLT. PREVISÃO EM CONTRÁRIO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Cesta Básica; Indenização por Dano Moral; Abono Pecuniário; Salário por Equiparação / Isonomia; Multa Convencional; Semana Espanhola; Contagem de Minutos Residuais